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Termos e Condições de Locação — LocaCity

Última atualização: 25 de junho de 2026

Documento em fase de finalização.

1. Partes e definições

  • •LOCADORA: MRC PARTICIPAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.701.139/0001-91, com sede na Av. Conselheiro Nébias, 756, cj. 2403, Boqueirão, Santos/SP, CEP 11.045-002, que opera o serviço de locação de motocicletas elétricas sob a marca “LocaCity”.
  • •LOCATÁRIO: a pessoa física, maior e capaz, que realiza o cadastro na plataforma, aceita estes Termos e efetua a locação.
  • •VEÍCULO: o equipamento autopropelido de duas rodas disponibilizado para locação. PONTO: local físico de retirada e devolução (ver pontos). PLATAFORMA: o aplicativo/site da LocaCity (locacity.com.br). COMPROVANTE: a tela digital, com relógio ao vivo e código único, que identifica a locação ativa.

2. Objeto

  • •Estes Termos regem a locação de equipamento autopropelido de duas rodas, por prazo determinado, em regime de autosserviço, mediante uso da Plataforma, retirada e devolução nos Pontos da LocaCity.
  • •O aceite destes Termos é exigido a cada locação, de forma individual, com registro de data e hora.

3. Cadastro e requisitos do Locatário

  • •Para locar, o Locatário deve ter no mínimo 18 anos, plena capacidade civil e fornecer dados verídicos, incluindo CPF e foto (selfie) para identificação e prevenção a fraudes.
  • •A conta é pessoal e intransferível. O Locatário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as locações realizadas em sua conta.
  • •A LocaCity poderá recusar ou encerrar cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou uso indevido.

4. Veículo, condução e dispensa de habilitação

  • •O Veículo disponibilizado é um equipamento autopropelido que se enquadra na categoria que DISPENSA habilitação (CNH) para condução, conforme a regulamentação do CONTRAN e a legislação de trânsito vigente. Assim, não é exigida Carteira Nacional de Habilitação para a locação.
  • •Ainda assim, o Locatário declara estar apto a conduzir o Veículo com segurança e compromete-se a observar as regras de trânsito aplicáveis, conduzindo com prudência.
  • •O uso de capacete e demais equipamentos de segurança recomendados é de responsabilidade do Locatário.

5. Valores, pagamento e autorização de cobrança

  • •PLANOS: o Locatário escolhe, no momento da locação, entre o plano de 30 (trinta) minutos por R$ 70,00 ou o plano de 1 (uma) hora por R$ 120,00. O valor do plano é cobrado no cartão de crédito do Locatário no momento da RETIRADA da moto (quando o atendente libera o Veículo no ponto).
  • •EXCEDENTE: R$ 2,50 por minuto após o término do período contratado do plano, apurado até a DEVOLUÇÃO e cobrado no mesmo cartão no momento da devolução da moto.
  • •A devolução antes do término do período contratado não gera reembolso ou abatimento do valor do plano.
  • •TAXA DE RESGATE: caso o Veículo fique sem carga de bateria fora de um Ponto da LocaCity, impossibilitando sua devolução por meios próprios, será cobrada uma taxa de resgate no valor de R$ 200,00, integralmente devida pelo Locatário, que autoriza de forma expressa e irrevogável a respectiva cobrança em seu cartão de crédito.
  • •No início, poderá ser feita uma pré-autorização (reserva) no cartão para garantir a operação. O Locatário autoriza, de forma expressa e irrevogável, todas as cobranças previstas nestes Termos, incluindo o excedente e os valores por danos, avarias, multas ou perdas.
  • •Os valores poderão ser reajustados, com divulgação prévia na Plataforma; aplica-se o valor vigente no momento da locação.
  • •CARTÃO CADASTRADO E CAUÇÃO: o cartão de crédito informado é cadastrado com segurança (tokenizado) e permanece vinculado à locação. No plano mensal e nos pacotes por período NÃO há caução (bloqueio ou depósito): o cartão cadastrado é a garantia, e o Locatário autoriza, de forma expressa e irrevogável, a cobrança nele de valores por atraso, danos/avarias, multas, taxa de resgate ou reposição, inclusive após a devolução do Veículo.
  • •OPÇÃO DE COMPRA (plano mensal): o Locatário do plano mensal poderá adquirir o Veículo, abatendo do preço de venda o valor já pago em mensalidades, limitado às primeiras 3 mensalidades. O preço de venda de cada Veículo, a transferência e a documentação são tratados no ato da compra; o pagamento do valor final é acertado à parte da locação.

6. Prazo, retirada e devolução

  • •A retirada ocorre no Ponto, mediante apresentação do Comprovante ao atendente, que confirma a RETIRADA na Plataforma — momento em que se inicia a contagem do tempo e a cobrança do plano contratado.
  • •A devolução pode ser feita em qualquer Ponto ativo da LocaCity e se considera concluída com a confirmação de devolução pelo atendente, encerrando a contagem do tempo.
  • •A não devolução do Veículo poderá caracterizar apropriação indébita, sujeitando o Locatário às cobranças devidas e às medidas cíveis e criminais cabíveis.

7. Estado do Veículo, bateria e vistoria

  • •Ao retirar o Veículo, o Locatário declara recebê-lo em PERFEITO ESTADO de funcionamento e conservação, SEM AVARIAS aparentes. A retirada sem ressalva implica concordância com o estado do Veículo.
  • •BATERIA: o Veículo é sempre entregue com carga de bateria SUPERIOR A 70% (setenta por cento), suficiente para uso dentro da área de cobertura. É responsabilidade exclusiva do Locatário acompanhar o nível de carga durante o uso e planejar a devolução dentro da autonomia disponível.
  • •A LocaCity NÃO se responsabiliza pela descarga total da bateria decorrente do uso, de deslocamentos excessivos ou da desatenção do Locatário quanto ao nível de carga; nessa hipótese aplica-se a taxa de resgate prevista na cláusula de Valores.
  • •Quaisquer avarias, danos, faltas ou mau funcionamento constatados durante ou ao final da locação são de responsabilidade do Locatário, ressalvado o desgaste natural de uso.

8. Área de cobertura (raio de atuação)

  • •O Veículo deve ser utilizado e devolvido dentro da área de cobertura da LocaCity, definida como o raio de 5 km a partir do ponto de retirada.
  • •É vedado conduzir ou levar o Veículo para fora da área de cobertura. A violação sujeita o Locatário a cobranças adicionais e às medidas cabíveis.

9. Obrigações e responsabilidades do Locatário

  • •Conduzir com prudência e em conformidade com as regras de trânsito; zelar pela guarda e conservação do Veículo durante toda a posse; estacioná-lo de forma segura.
  • •Responder integralmente por danos, avarias, perdas, furto, roubo, multas e infrações ocorridos no período da locação; comunicar imediatamente à LocaCity qualquer defeito, acidente ou ocorrência.

10. Condutas vedadas

  • •É EXPRESSAMENTE PROIBIDO conduzir o Veículo sob efeito de álcool, drogas ou quaisquer substâncias que reduzam a capacidade de direção. A violação encerra a locação de imediato e sujeita o Locatário à integral responsabilização civil e criminal por danos a si, a terceiros e ao Veículo.
  • •É vedado: utilizar o Veículo para fins ilícitos; sublocar, emprestar ou permitir a condução por terceiros; participar de competições ou manobras perigosas.
  • •É vedado transportar carga/passageiro acima do permitido, ou violar, remover ou danificar o rastreador e demais componentes.

11. Avarias, furto, roubo e valor de reposição

  • •Em caso de avaria, o Locatário responde pelo custo do reparo. Em caso de furto ou roubo, deve comunicar imediatamente a LocaCity e registrar Boletim de Ocorrência.
  • •Configurada negligência, uso indevido, ausência de B.O. ou descumprimento destes Termos, o Locatário responderá pelo valor de reposição do Veículo, conforme a Tabela de Valores de Reposição, sem prejuízo de outras perdas e danos.
  • •LIMITE EM CASO DE ROUBO/FURTO (SEGURO): havendo cobertura de seguro e desde que o Locatário comunique o fato imediatamente, registre Boletim de Ocorrência e não tenha agido com negligência, sua responsabilidade pelo roubo ou furto do Veículo fica LIMITADA ao valor da FRANQUIA do seguro, de R$ 500,00, autorizada a respectiva cobrança no cartão cadastrado. Nos casos de negligência, uso indevido, ausência de B.O. ou violação destes Termos, permanece a responsabilidade integral pelo valor de reposição.

12. Cobrança, inadimplência e título executivo

  • •Os valores devidos pelo Locatário (1ª hora, excedente, danos, avarias, reposição conforme a Tabela de Valores de Reposição, multas e demais encargos) constituem dívida líquida, certa e exigível.
  • •O Locatário autoriza a cobrança desses valores no cartão cadastrado. Não sendo possível a cobrança no cartão, ou em caso de inadimplência, a LocaCity poderá inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito (ex.: Serasa/SPC), levá-lo a protesto em cartório e promover a cobrança extrajudicial e judicial.
  • •O Locatário reconhece estes Termos, em conjunto com o registro de aceite eletrônico e os dados da locação, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.
  • •Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além de custas e honorários advocatícios na hipótese de cobrança judicial.

13. Multas e infrações de trânsito

  • •Eventuais infrações e multas registradas durante a locação são de responsabilidade do Locatário, que autoriza a LocaCity a indicá-lo como condutor junto aos órgãos competentes e a repassar/cobrar os respectivos valores e encargos.

14. Rastreamento e monitoramento

  • •O Veículo pode conter dispositivo de rastreamento (GPS). O Locatário consente com o monitoramento da localização do Veículo durante a locação, para fins de segurança, operação e recuperação em caso de furto/roubo.

15. Proteção de dados pessoais (LGPD)

  • •A LocaCity trata os dados do Locatário conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a nossa Política de Privacidade, que detalha dados coletados, finalidades, compartilhamento e direitos do titular.

16. Penalidades, rescisão e limitação de responsabilidade

  • •O descumprimento destes Termos autoriza a LocaCity a suspender ou encerrar a conta, interromper a locação em curso e adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo das cobranças devidas.
  • •A LocaCity não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido, imprudente ou ilegal do Veículo pelo Locatário, nem por caso fortuito ou força maior. O serviço é prestado conforme disponibilidade.

17. Aceite eletrônico, disposições gerais e foro

  • •O aceite destes Termos é realizado por meio eletrônico, com registro de data e hora a cada locação, com plena validade jurídica (Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, e MP nº 2.200-2/2001).
  • •Estes Termos poderão ser alterados, com publicação da versão vigente na Plataforma. Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor).